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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.

Alteração contratual prejudicial. Jornada de trabalho. Autarquia estadual.

Retorno à jornada contratual inicial. Decadência administrativa.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00081-2008-129-15-00-1 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP 2ª RECORRENTE: JUCIMARA DE OLIVEIRA LOPES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROLATORA: CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. JORNADA DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. RETORNO À JORNADA CONTRATUAL INICIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Os atos administrativos, mesmo os que afetem os contratos de ...

Palavras-chave: jornada