Agravo de petição. Execução.

Penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria de ex-sócio.

AGRAVO DE PETIÇÃO ? EXECUÇÃO ? PENHORA SOBRE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-SÓCIO ? ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC ? VEDAÇÃO EXPRESSA ? IMPOSSIBILIDADE. Em regra, a penhora sobre os valores de aposentadoria, nos termos do inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil, com a alteração dada pela Lei nº 11.382/2006, são absolutamente impenhoráveis, inclusive para pagamento de créditos trabalhistas. A única exceção admitida pelo legislador, permitindo-se a penhora de percentual dos ...

Palavras-chave: Penhora; Aposentadoria; Execução; Proventos