Acordo judicial. Verba discriminada como ?bolsa de estudo?.

Natureza indenizatória.

ACORDO JUDICIAL. VERBA DISCRIMINADA COMO ?BOLSA DE ESTUDO?. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Sendo as despesas escolares pagas com o salário recebido mediante labor prestado à instituição de ensino, os valores utilizados para o pagamento da educação já foram considerados para efeitos fiscais, de forma que as retenções já foram procedidas. Em se tratando de mera restituição de despesa, entende-se que a natureza da verba discriminada é indenizatória.   Processo nº ...

Palavras-chave: Bolsa de Estudos; Despesas; Verba discriminada; Restituição