Ação de consignação. Aposentadoria por invalidez. Encerramento das atividades no local de trabalho.

A propositura de ação de consignação objetivando obter do Judiciário o permissivo para rescindir contrato de trabalho de empregado aposentado por invalidez não pode ser acolhida, quando provado que o encerramento das atividades ocorreu apenas no estabelecimento onde o reclamante prestava serviços, mas continua existindo a pessoa jurídica da empregadora.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT Nº 00374-2008-128-15-00-2 RO RECORRENTE: REFINARIA PIEDADE S. A. RECORRIDO: PAULO BENJAMIM DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DE TRABALHO. A propositura de ação de consignação objetivando obter do Judiciário o permissivo para rescindir contrato de trabalho de empregado aposentado por invalidez não pode ser acolhida, quando provado que o ...

Palavras-chave: aposentadoria