SENAR. Contratação de pessoal.

A teor do art. 37 da Constituição Federal.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ªR Acórdão-1ª T RO 05856-2008-034-12-00- 9 SENAR. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. A teor do art. 37 da Constituição Federal, somente os integrantes da Administração Pública estão condicionados ao certame público, dentre os quais não estão inseridas as pessoas de cooperação governamental, a exemplo do SENAR. Neste caso, por terem certa aproximação com o Poder Público, podem estar sujeitas aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, porém, a ...

Palavras-chave: SENAR