Quitação do contrato.

Adesão ao PDI.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR Acórdão-1ª T RO 06038-2008-036-12-00- 6 QUITAÇÃO DO CONTRATO. ADESÃO AO PDI. A adesão dos empregados ao PDI não configura transação no sentido que lhe confere o Código Civil, não se podendo, assim, aceitar esse argumento para dar validade à quitação genérica que dispõe contra as leis trabalhistas e os princípios constitucionais que regem as relações de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do ...

Palavras-chave: Adesão ao PDI