Professor. Habilitação legal. Requisitos. Art. 317 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. PROFESSOR. HABILITAÇÃO LEGAL. REQUISITOS. O artigo 317 da CLT contém exigências formais para o ingresso do trabalhador na categoria dos professores e, independente de ministrar aulas, é necessário a prova de registro no Ministério da Educação ou no Ministério do Trabalho, ou mesmo habilitação legal para exercer o magistério. Ac. 2ª T. 07385/06, 18.04.06. Proc. RO-V 01394-2005-038-12-00-3. Unânime. Rel.: Juíza Maria Regina Olivé Malhadas. Publ. DJ/SC ...

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