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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR.
Postado em 09 de Agosto de 2006 - 01:00 - Lida 591 vezes
Prescrição. Marco inicial. Aviso prévio indenizado.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Integrando o aviso prévio indenizado o tempo de serviço, para todos os efeitos legais, a contagem do prazo prescricional somente começa a fluir a partir do último dia da sua projeção. Ac. 1ª T. 07283/06, 16.05.06. Proc. RO-V 04979-2003-016-12-00-6. Maioria. Rel.: Juiz Marcus Pina Mugnaini. Publ. DJ/SC 12.06.06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da ...
