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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Penhora sobre veículo de propriedade do filho do sócio.

O fato de o embargante ser filho dos sócios da executada, por si só, não justifica a constrição judicial.

EMENTA: PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FILHO DO SÓCIO. Estando o automóvel registrado em nome do embargante e na posse deste, inviável a manutenção da penhora efetuada para pagamento da dívida da empresa executada. O fato de o embargante ser filho dos sócios da executada, por si só, não justifica a constrição judicial.   Processo: RO ...

Palavras-chave: Penhora; Veículo; Sócio; Constrição judicial