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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR

Músicos estrangeiros. Recolhimento da contribuição sindical.

A contratação de músicos estrangeiros exige, do contratante, o registro do contrato no Ministério do Trabalho, para o que indispensável o recolhimento de taxa de 10% sobre os valores do contrato, dos quais 5% dirigidos ao Sindicato local dos Músicos, se houve, tudo na forma do art. 53 da Lei nº 3.857/60.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR Acórdão- RO 03447-2009-018-12-00-0 MÚSICOS ESTRANGEIROS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contratação de músicos estrangeiros exige, do contratante, o registro do contrato no Ministério do Trabalho, para o que indispensável o recolhimento de taxa de 10% sobre os valores do contrato, dos quais 5% dirigidos ao Sindicato local dos Músicos, se houve, tudo na forma do art. 53 da Lei nº 3.857/60. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ...

Palavras-chave: Músicos estrangeiros.