Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 28 de Outubro de 2010 - 10:42 - Lida 1422 vezes
FGTS. Prescrição trintenária. Afastamento da prescrição total.
Súmula nº 362 do TST.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL (SÚMULA Nº 362 DO TST). A vigente legislação do FGTS (Lei n.º 8.036/1990), pondo cobro na intensa discussão jurisprudencial e doutrinária, veio a impedir interpretação diversa quanto ao pedido de depósitos do FGTS não realizados ao estabelecer de forma expressa, em seu art. 23, § 5º, o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, observando-se o mesmo preceito na respectiva regulamentação (Decreto n.º ...