Home
Fonte: tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 29 de Setembro de 2010 - 10:18 - Lida 754 vezes
Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Havendo previsão expressa em acordo coletivo de trabalho de que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, deve esta prevalecer, em virtude do que reza o art. 7º, inciso XXVI, da ...
