Plano de saúde. Falecimento empregado titular.

Contrato de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO EMPREGADO TITULAR. LEI 9.656/98. Nos termos do art. 30, caput e parágrafo terceiro, da Lei 9.656/98, tratando-se de plano de saúde privado coletivo fornecido pelo empregador por força do contrato de trabalho, em caso de morte do titular é garantida a permanência dos dependentes cobertos pelo plano de assistência à saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do contrato de trabalho, desde que haja a assunção integral do pagamento. Recurso conhecido e ...

Palavras-chave: Falecimento; Empregado; Plano de saúde; Contrato de trabalho