Imposto sobre serviços. Operações de arrendamento mercantil. Leasing. Incidência.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 547.984-1, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE PALMAS Apelante: Município de Palmas Apelado: Safra Leasing S/A - Arrendamento Mercantil Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 138/STJ. DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. COMPETÊNCIA. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...

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