Turnos de revezamento. Salário-hora. Percepção da sétima e oitava horas como extraordinárias. Artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 31/03/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.985-5 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVANTE(S): FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO(A/S): JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ITAMAR DE AQUINO FRADE ADVOGADO(A/S): CRISTIANO COUTO MACHADO E OUTRO(A/S) TURNOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não vulnera ...

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