Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, sobre Poder Judiciário, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade: a) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência. b) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado. c) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença ...

Palavras-chave: