PIS/COFINS. Base de cálculo. L. 9.718/98, artigo 3º, parágrafo primeiro. Inconstitucionalidade.

PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98.

  Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 480.083-7 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): TAM - LINHAS AÉREAS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TAM - TRANSPORTES AÉREOS MERIDIONAIS S/A) ADVOGADO(A/S): MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): RICARDO L. DE BARROS BARRETO AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, artigo 3º, parágrafo primeiro: ...

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