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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3º da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que adicionou ao artigo 453 da CLT um segundo parágrafo para extinguir o vínculo empregatício quando da concessão da aposentadoria espontânea.

Ação direta de inconstitucionalidade, artigo 3º da medida provisória nº 1.596-14/97.

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADVOGADOS: ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS REQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADOS: HUGO LEAL MELO DA SILVA E OUTRO REQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADVOGADO: PAULO MACHADO GUIMARÃES REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO ...

Palavras-chave: Ação Direta