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Fonte: Tribunal Regional Federal 5ª Região

Processual penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira.

Absolvição. Erro de procedimento.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   ACR 5234-PE 2006.83.02.000030-5   APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   APDO: FRANCIMAR DE OLIVEIRA RÉU PRESO   ADV/PROC: PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY   ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS)   JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO   EMENTA   PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. MUTATIO LIBELLI. ...

Palavras-chave: moeda falsa falsificação erro de procedimento estelionato mutatio libelli