Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunakl Regional Federal da 5ª Região

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Dano a patrimônio da União.

Art. 163, III, do CP. Destruição de trecho da rodovia para escoamento de água de enchente.

EMENTA   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO A PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA DE ENCHENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. ART. 65, III, ?A? DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. ART. 44, I, II , III, § 2º DO CÓDIGO PENAL.   1- A ...

Palavras-chave: Penal Processual penal Apelação criminal Dano a patrimônio da União redução de pena destruição