Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de roubo.

Roubo à agência dos correios. Crime praticado em detrimento de bem de empresa pública.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BEM DE EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, IV, DA CF/88. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA DENTRO DO SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- O apelante foi condenado pela prática do crime previsto ...

Palavras-chave: Roubo; Crime; Agência dos Correios; Empresa Pública