Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Ausência de provas. Ação eventual sem estabilidade. Atuação de "mula".

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA REFERIDA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO EVENTUAL SEM ESTABILIDADE. ATUAÇÃO DE ?MULA?. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PERDÃO JUDICIAL. ART. 13, DA LEI Nº 9.807/1999 OU REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS ...

Palavras-chave: Penal Processo penal Apelação criminal Tráfico internacional de entorpecentes "mula" Provas