Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Aguardo do trânsito final do processo em liberdade. Inexistência dos requisitos da prisão preventiva. Possibilidade.

EMENTA   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO A 4 (QUATRO) ANOS E RECLUSÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDO DO TRÂNSITO FINAL DO PROCESSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.   1- Verificam-se comprovadas a autoria e a materialidade do crime, haja vista a própria confissão do ...

Palavras-chave: Penal Apelação criminal Tráfico de entorpecentes prisão preventiva Substituição da pena