Penal. Falsificação de documento público. Autoria não-comprovada.

Absorvido pelo crime de uso de documento falso.

EMENTA:   PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA NÃO-COMPROVADA. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, DO CP). ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA.   1. Há, nos autos, provas bastantes de que o acusado, por 3 vezes, abriu contas correntes fraudulentas em agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em João Pessoa (PB), mediante o uso de documentos falsos (carteiras de identidade, contracheques, cópias de ...

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