Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença. Dosimetria da pena-base. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE.   1. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que condenou a apelada pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas ...

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