Penal e processual penal. Substituição de bem por caução real.

Necessidade de comprovação da titularidade. Inocorrência.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM POR CAUÇÃO REAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. INOCORRÊNCIA.   1. A substituição de um bem por caução real, consistente na hipoteca de um imóvel, não prescinde da comprovação da titularidade do imóvel por parte do apelante.   2. A promessa de compra e venda não se constitui em instrumento hábil para o reconhecimento do direito real.   3. Apelação ...

Palavras-chave: Penal Substituição bem por caução real titularidade hipoteca imóvel compra e venda