Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Veículo automotor.

Devolução do veículo com a notificação ao DETRAN da restrição para evitar alienação até ulterior decisão. Compromisso de fiel depositário. Possibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL n.º 6950/PB 2008.82.00.006222-1 APTE: CRISTINA MALVESSI ADV/PROC: MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES E OUTRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. APURAÇÃO DE UM COMPLEXO DE FRAUDES COM LEITE EM PÓ. AQUISIÇÃO CUJA ORIGEM LÍCITA ...

Palavras-chave: restituição de coisas