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Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Penal e processual penal. Delito de moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do CP.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório dos autos. Apelo criminal provido.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APELO CRIMINAL PROVIDO.   1. Apelo Criminal interposto contra sentença que julgou improcedente a denúncia para absolver os Acusados da prática do delito de moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal), com fulcro no art. 386, V, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/2008.   2. Narra a ...

Palavras-chave: Penal processual penal Moeda falsa Materialidade e autoria Conjunto probatório