Crimes ambientais. Desmatamento de vegetação (arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 9.605/98). Área de manguezal localizada em propriedade particular.

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por SEVERINO FERNANDES contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4741 - RN (2003.84.00.003660-5) APTE: SEVERINO FERNANDES ADV/PROC: RAULINO SALES SOBRINHO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM': 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL) RELATOR: DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO (ARTS. 38, CAPUT, E 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98). ÁREA DE MANGUEZAL LOCALIZADA EM ...

Palavras-chave: Crimes ambientais