Conflito negativo de competência. Saque fraudulento em conta-corrente mediante o uso de cartão clonado. Furto qualificado pela fraude.

Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, e suscitado, o MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Inquérito Policial nº 2006.82.01.002640-0.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1618-PB (2006.82.01.002640-0) SUSCTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (CAMPINA GRANDE) SUSCDO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) - PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL PARTE A: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE R: INDICIADO EM APURAÇÃO RELATORA:DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA-CORRENTE MEDIANTE ...

Palavras-chave: Saque