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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Apelação criminal. Peculato. Autarquia federal como vítima. Competência da justiça federal. Diligências. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa.

Agente que, de forma consciente e voluntária, valendo-se de sua condição de funcionário público, apropria-se de valores dos quais passou a ter posse e acesso em função do cargo que ocupava, comete o crime previsto pelo artigo 312 do CPB.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4922 - RN (2002.84.00.005964-9) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4922 - RN (2002.84.00.005964-9) APTE: CELSO JOSÉ PAULO DE FARIAS ADVOGADO: ANTERO JOSÉ TAVEIRA FROTA APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTARQUIA FEDERAL COMO VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. ...

Palavras-chave: Peculato