Apelação criminal. Estelionato. Matrícula de aluno em Universidade Federal, mediante fraude.

Inépcia da denúncia. Inocorrência. Reunião de processos criminais julgados.

EMENTA   APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP). MATRÍCULA DE ALUNO EM UNIVERSIDADE FEDERAL, MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS JULGADOS. DESNECESSIDADE. EMENDATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. ...

Palavras-chave: Apelação criminal Estelionato Matrícula Universidade federal Fraude Falsificação de documento público