Apelação criminal. Crimes de falsificação de documento público e uso de documento público.

Artigos 297 e 304 do CP. Alteração de dados "clonagem" de certidão negativa de debito do INSS.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE DADOS ?CLONAGEM? DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO DO INSS. UTILIZAÇÃO DA CND IDEOLOGICAMENTE FALSA JUNTO À PREFEITURA E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NA CND FALSA. REJEITADAS. AUTORIA E ...

Palavras-chave: Apelação criminal falsificação de documento público uso de documento público certidão negativa de debito