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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. REVISÃO CRIMINAL Nº 2005.04.01.027094-0/SC RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO REQUERENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA LAPA réu preso ADVOGADOS: Adriano Almeida e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, C/C artigo 18, I, DA LEI Nº 6.368/76. artigo 621, I E III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME INSCULPIDO NO artigo ...

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