Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 1507 vezes
Revisão criminal. Art. 621, III do CPP.
Provas novas. Absolvição.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.020866-0/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI REQUERENTE: TADEU AUGUSTINHO CARVALHO ADVOGADO: Emanuelle Moraes Ormeneze Carnevalli e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, III DO CPP. PROVAS NOVAS. ABSOLVIÇÃO. A finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ...