Questão de ordem. Crime de falso. Guias de arrecadação de tributos federais-DARF'S. Objetivo.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.72.02.000207-9/SC RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: SILVONEI ROGERIO CURZZEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - Fabiano Caetano Prestes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME DE FALSO. GUIAS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS-DARF's. OBJETIVO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE O ACUSADO SE APROPRIARA. SUJEITO PASSIVO EMPRESA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...

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