Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Ausência de provas do ânimo associativo.

O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige para sua configuração o animus associativo, não bastando o mero concurso eventual para tipificar a conduta.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.05.000711-1/PR RELATORA: Juíza Federal Convocada CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO CARLOS INÁCIO GOLDACKER reu preso :VALTER MENDES DE SOUZA reu preso ADVOGADO: Sueli Maria Oltramari EMENTA PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ÂNIMO ASSOCIATIVO. 1. O delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 exige para sua ...

Palavras-chave: Tráfico internacional