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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª R.

Penal. Processo penal.

Prescrição parcial dos delitos de falsidade. Crimes de falsidade ideológica. Formação de quadrilha.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS DELITOS DE FALSIDADE. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, III, DA LEI Nº 8.317/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.   Apelação criminal nº ...

Palavras-chave: Formação de Quadrilha; Falsificação Ideológica; Delitos; Crimes