Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal

Penal. Porte irregular de arma. Receptação.

Atipicidade. Valor econômico. Dosimetria. Subtituição da pena corporal.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.13.001544-0/RS   RELATOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   APELANTE: ODAIR ANTONIO BRUM   ADVOGADO: Alexandre Bringhenti   : Rafael Meneguzzi   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. ART. 12, LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTOS FURTADOS. VALOR ECONÔMICO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.   Diante da apreensão de documentos furtados na residência do réu, do ...

Palavras-chave: porte ilegal de arma atipicidade receptação documentos furtados substituição da pena