Fonte: Tribunal Regional Federal
Postado em 16 de Agosto de 2010 - 09:40 - Lida 602 vezes
Penal. Porte irregular de arma. Receptação.
Atipicidade. Valor econômico. Dosimetria. Subtituição da pena corporal.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.13.001544-0/RS RELATOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: ODAIR ANTONIO BRUM ADVOGADO: Alexandre Bringhenti : Rafael Meneguzzi APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. ART. 12, LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE. RECEPTAÇÃO. DOCUMENTOS FURTADOS. VALOR ECONÔMICO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. Diante da apreensão de documentos furtados na residência do réu, do ...