Penal. Operação de importação fraudulenta.

Subfaturamento de mercadorias. Uso de documento ideologicamente falso versus descaminho na forma tentada versus crime contra a ordem tributária.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 01/09/2010   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.004255-2/PR   RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ   REL. ACÓRDÃO: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS   APELANTE: JORGE LUIZ BARON   ADVOGADO: Dante D'aquino e outro   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO VERSUS DESCAMINHO NA FORMA TENTADA ...

Palavras-chave: penal importação fraude subfaturamento documento ideologicamente falso descaminho ordem tributária