Penal e processual penal. Prefeito. Art. 1º, II, do DL 201/67. Indevida utilização de bem público. Mercado do produtor.

Mesmo tendo o local recebido eventos da municipalidade e sido inserido como obra dessa gestão, o eventual destaque à pessoa do denunciado é apenas circunstancial, de sua condição de mandatário municipal.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº 2009.04.00.046331-3/PR RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADO: JOSE KRESTENIUK ADVOGADO: Joao Alberto Marchiori e outro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. ART. 1º, II, DO DL 201/67. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERCADO DO PRODUTOR RURAL. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A omissão do ...

Palavras-chave: Prefeito