Penal. Ambiental. Artigos 55 e 60 da lei n.º 9.605/98. Extinção da pretensão punitiva estatal. Prescrição. Pena.

Utilização em obra pública. Lei nº 9.827/99. Fato atípico.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR INQUÉRITO POLICIAL Nº 2009.04.00.033060-0/SC RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: DJALMA VANDO BERGER ADVOGADO: Rogerio Reis Olsen da Veiga INDICIADO: DARIO ELIAS BERGER ADVOGADO: Rogerio Reis Olsen da Veiga e outro INDICIADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS S/C ADVOGADO: Jaime de Souza e outros EMENTA PENAL. AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60 DA LEI N.º 9.605/98. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO. PENA ...

Palavras-chave: lei n.º 9.605/98