Moeda falsa.

Princípio da insignificância.

EMENTA DIREITO PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DO §2º DO ARTIGO 289 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de moeda falsa é de ação múltipla, de modo que as diferentes condutas que o compõem, praticadas pela mesma pessoa constituem um só delito, consumando-se com a prática de qualquer uma das ações que o corporifiquem, independentemente da ...

Palavras-chave: moeda falsa crime pena