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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 717 vezes
Inquérito. Art. 171, § 3º c/c art. 14, inc. II, do CP.
Ausência de justa causa. Arquivamento.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. INQUÉRITO POLICIAL Nº 2008.04.00.000827-7/PR RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA INQUÉRITO. ART. 171, § 3º C/C ART. 14, INC. II, DO CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. Inexistentes nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tentativa de estelionato, cabível é o arquivamento do feito, por falta de justa causa, como manifestado pelo representante do Ministério Público Federal. ...
