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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 06 de Março de 2014 - 17:10 - Lida 574 vezes
Direito penal. Instalação e uso de rádio transmissor.
A "instalação" e "utilização" de rádio transmissor em veículo configura o tipo do 70 da Lei n. 4.117/62 e não o do art. 183 da Lei 9.427/97.
EMENTA DIREITO PENAL. INSTALAÇÃO E USO DE RÁDIO TRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 183, DA LEI 9.472/97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.172/62. A "instalação" e "utilização" de rádio transmissor em veículo configura o tipo do 70 da Lei n. 4.117/62 e não o do art. 183 da Lei 9.427/97. Processo nº ...
