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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Direito penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Evasão de divisas. "dólar-cabo".

EMENTA DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. "DÓLAR-CABO". ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal crime contra o sistema financeiro nacional