Ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal. Inexistência de nulidade.

Oferecimento de parecer em segunda instância. Suprimento. Desacato. Artigo 331 do Código Penal. Configuração da Sentença.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.07.001842-9/RS RELATOR: Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: JALUSA FIGUERO DA SILVA ADVOGADO: Norberto Gubert APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OFERECIMENTO DE PARECER EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A manifestação ...

Palavras-chave: nulidade