Usurpação de patrimônio da união. Extração de areia sem autorização legal ou licença ambiental.

Crime formal. Materialidade. Autoria.

EMENTA     PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU LICENÇA AMBIENTAL. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. PENA DE MULTA. DOSIMETRIA MANTIDA.   1. O exercício de lavra irregular, através de exploração de areia, sem autorização do DNPM, consubstancia a infração prevista no art. 2º da Lei 8.176/91.   2. O tipo penal do art. 2º da Lei 8.176/91 caracteriza crime formal, de perigo abstrato, ...

Palavras-chave: Usurpação de patrimônio