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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 20 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 511 vezes
Recurso em sentido estrito. Crime contra o meio ambiente.
Artigos 40 e 48 da Lei 9.605/98. Rejeição da denúncia.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2004.61.06.001031-4/SP RELATOR: Juiz Convocado MÁRCIO MESQUITA RECORRENTE: Justica Publica RECORRIDO: VICENTE APARECIDO FACO ADVOGADO: ADRIANA MARQUES VIEIRA (Int.Pessoal) EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 40 e 48 DA LEI 9.605/98. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou denúncia em que se imputa ...
