Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes.

Prisão preventiva mantida - Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE REVISTA - ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO - APLICAÇÃO - INTERNACIONALIDADE CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFESA ...

Palavras-chave: Tráfico Prisão preventiva